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sexta-feira, 15 de março de 2013

Lei dos Royalties entra em vigor sem vetos. RJ e ES recorrem ao Supremo via @Reinaldo_Cruz

O STF vai decidir de novo
Já estão em vigor os dispositivos da Lei dos Royalties do petróleo (12.734/2012) que tinham sido vetados no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Esses trechos foram restituídos ao texto da lei por meio do ato publicado nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU).
Os 142 vetos presidenciais à Lei dos Royalties foram derrubados pelo Congresso Nacional no dia 7 de março. A decisão beneficiou estados e municípios não-produtores de óleo e gás natural.
Os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, já recorreram ao Judiciário, ingressando com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles alegam que as alterações nas regras violam a Constituição e o Pacto Federativo. O processo vai ser analisado pela ministra Cármen Lúcia.
A nova legislação prevê um rateio mais igualitário dos royalties do petróleo entre estados e municípios, e a derrubada dos vetos estende esta nova distribuição a contratos em vigor. Atualmente, a parte dos royalties destinada a estados e municípios onde não há extração de óleo é de 7% e 1,75%, respectivamente. Com a nova lei, eles passarão a receber 21%, chegando a 27% em 2020.
Em contrapartida, os estados produtores, que hoje ficam com 26,25%, ficarão com 20%. Já o percentual de participação dos municípios produtores cairá dos atuais 26,25% para 15% em 2013, chegando a 4% em 2020.
Em entrevista na manhã desta sexta-feira, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que a lei dos royalties é “matéria vencida”, mas defendeu mudanças nos sistema de cobrança do ICMS para que Rio de Janeiro e Espírito Santo não sejam tão prejudicados.
– Por que o estado produtor de petróleo tem que abrir mão de 100% do imposto na origem, destinando-o para o estado de destino? O Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do país, não cobra ICMS na origem, e as refinarias do estado de São Paulo ficam com todo o ICMS do óleo produzido pelo Rio – afirmou.

Fonte: Agência Senado

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